Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos que se dedique àquele causa.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

O STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma seu comentário está aqui constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituição.

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo este talvez possa, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é muito difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar o que todos os outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e seu comentário está aqui pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

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